Projeto de Lei tenta vencer o desafio da inovação

Com o objetivo de criar um ambiente propício para aumentar o envolvimento das empresas no desenvolvimento de projetos inovadores que levem a novos produtos e processos, o Projeto de Lei nº 3.476/04, aprovado no dia sete de julho deste ano pela Câmara dos Deputados segue agora para o Senado, com as alterações propostas pela Câmara Federal. O texto é um aperfeiçoamento do projeto original nº 7202/02, encaminhado ao Congresso pela primeira vez em agosto de 2002.

O que se espera com a aprovação da lei é que as parcerias entre empresas, universidades e institutos científicos e tecnológicos ganhem força e estimulem o processo de inovação. Segundo o relator desse projeto, o deputado Ricardo Zarattini (PT-SP), a lei deve favorecer o investimento de empresas em pesquisa científica e tecnológica no Brasil, sejam elas nacionais ou multinacionais. A União incentivaria as empresas a apoiar e investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico por meio da concessão de recursos financeiros, humanos, materiais e de infra-estrutura. Em declarações à imprensa o ministro de Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, disse que a lei de Inovação "permitirá que o conhecimento acumulado nas instituições de pesquisa seja oferecido à economia brasileira, para melhorar a produtividade e a capacidade de competir com o mercado global".

O debate sobre essa lei tem sido intenso. Para aqueles que apóiam o projeto, o triângulo formado por ciência, tecnologia e inovação é fundamental para um projeto de nação com inserção mundial soberana. Essa necessidade de melhorar a relação entre produção do conhecimento e setor empresarial poderia ser, pelo menos em grande parte, atendida com esse projeto. Ainda hoje, dada a dificuldade de diálogo entre universidade e empresa, o empresário brasileiro acaba optando por importar tecnologia pronta do exterior. Tal atitude em nada colabora para o avanço tecnológico do país. Para seus defensores, principalmente os empresários, esta lei inverte essa realidade. Mais do que isso, eles consideram que o sucesso da política industrial depende (e muito) dessa integração.

Para incrementar o desenvolvimento tecnológico no Brasil, uma das propostas desse projeto é a de que um pesquisador, que seja o criador de uma invenção protegida tenha direito à participação nos ganhos econômicos advindos de seu licenciamento ou exploração. Isso estimularia a inovação, uma vez que promove um retorno financeiro aos professores e pesquisadores envolvidos no desenvolvimento da tecnologia. A possibilidade de afastamento dos pesquisadores para constituir empresas voltadas à inovação é outro ponto forte da lei. Serve como um forte estímulo ao aparecimento de empresas de base tecnológica, capazes de levar para o mercado os resultados das pesquisas realizadas nas universidades e institutos de pesquisa. Hoje a participação desses pesquisadores na gerência ou administração de empresa privada é proibida, o que inibe a atividade empreendedora desses profissionais.

O PL deve também legalizar algumas atividades por meio das fundações vinculadas às instituições federais de ensino superior, tais como pagamento de adicionais aos servidores e empregados no âmbito de contratos de prestação de serviços, firmados por essas instituições com órgãos públicos e privados. Deve permitir também o compartilhamento de espaço e de infra-estrutura de pesquisa com empresas privadas, pontos vistos com bons olhos por aqueles que são favoráveis à lei.

Em relação à propriedade intelectual, a medida deve ajudar o país a elevar seu número de patentes registradas anualmente, segundo afirmou o deputado Zarattini, em seu discurso no 7º Encontro da Rede de Propriedade Intelectual de Comercialização de Transferência de Tecnologia (Repict), realizado na primeira quinzena de julho. Esta lei promoveria também a eliminação de diversos entraves burocráticos, como a necessidade de se promover processo licitatório para o licenciamento de uso de criações de propriedade das instituições de Ciência e Tecnologia (C.

Outra novidade que deve estimular a inovação nas empresas é a destinação de recursos financeiros na forma de subvenção econômica, ao setor produtivo, nos mesmos moldes que já ocorrem hoje por meio de mecanismos de participação societária e de financiamento. A possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a subvenção econômica a empresas privadas também é visto como um avanço, apesar de não ser ainda suficiente para transformar o fundo em instrumento da política de inovação.

Para Olívio Ávila, diretor executivo da Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei), "o que se espera é que o conjunto de regras proposto por esse PL facilite e dê maior agilidade ao desenvolvimento de projetos tecnológicos de interesse do setor produtivo e do mercado em geral. bem como mais facilidade e liberdade para a contratação de pesquisadores das universidades e dos institutos de C&T por parte das empresas".

Recursos financeiros, participação nos lucros e incentivos fiscais

A nova versão do Projeto de Lei nº 3.476/04 é resultado de um longo processo de discussão entre deputados, membros de vários ministérios e representantes de sociedades científicas do país. As principais mudanças em relação ao texto original encaminhado pelo Executivo dizem respeito aos recursos financeiros. "Pedimos mais verba dessa vez, isto porque a inovação é o coração da nova política industrial, tecnológica e de comércio exterior, proposta pelo governo", afirma o deputado Zarattini.

A grande novidade é a garantia de que um percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) será destinado exclusivamente à inovação, com prioridade às áreas definidas como estratégicas na nova política industrial. "Os setores de semi-condutores, software, bens de capital, fármacos e medicamentos irão garantir nossa capacitação e autonomia tecnológica no mundo globalizado em que vivemos", enfatiza Zarattini ao expor as áreas priorizadas.

Outra mudança foi feita no artigo 13º da lei, que trata da participação nos lucros dos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICT) em projetos feitos em parceria com empresas privadas. Como antes o texto estabelecia que essa participação seria de até 1/3 dos ganhos obtidos, fixou-se um mínimo de 5% de participação dos ICTs nos lucros. Os deputados federais também se preocuparam em criar formas de estímulo às empresas que invistam em inovação tecnológica e implantem centros de pesquisa no país, sem distinguir se as empresas são brasileiras ou multinacionais.

O PL também prevê que o governo dará tratamento preferencial na aquisição de bens e serviços a empresas que tenham investimento em C&T no país, mas ainda falta detalhar como isso será feito. Além disso, fica determinado um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente uma política de incentivos fiscais a essas empresas. Para Zarattini, todas essas modificações visam derrotar uma cultura de importação de tecnologia que ainda é predominante entre os empresários.

Críticas à lei

Apesar das possibilidades que a Lei de Inovação poderá trazer para o processo inovativo no país, há críticas à tal iniciativa. O documento "A reunião sobre a Lei da Inovação realizada no MCT em 17/09/03", do Grupo de Análise de Política de Inovação, da Unicamp, levanta algumas questões relacionadas a esse dispositivo. Para os autores, apesar de ter sofrido inúmeras alterações, faltam ainda esclarecimentos sobre os interesses, objetivos e projetos políticos dos atores envolvidos no processo. Um dos questionamentos contido no documento trata da possibilidade de professores estabelecerem-se como empresários. "Será que os notoriamente reduzidos indicadores relativos de dispêndio em P&D da empresa privada e a relativamente escassa capacidade de absorção do pessoal pós-graduado na empresa privada foram levados em conta quando se decidiu que deveriam ser objeto de uma Lei de Inovação?" O texto ainda não publicado também questiona o investimento em P&D por parte das empresas. "Elas não investem por falta de estímulo financeiro ou porque não consideram que isso seja coerente com sua lógica empresarial?" indaga o autor do artigo, Renato Dagnino, pesquisador do DPCT.

No meio acadêmico, um dos pontos mais discutidos é o artigo 8º do PL, que prevê a remuneração financeira do Instituto Científico e Tecnológico ao prestar serviços a empresas e ceder pesquisadores. Uma das falhas desse artigo, segundo Sandra Brisolla, professora do Departamento de Política Científica e Tecnológica (DPCT), da Unicamp, é que nem toda pesquisa é de interesse comercial, o que separa os docentes em grupos divergentes quanto a objetivos, nível de rendimento e identidade cultural.

Para Brisolla há duas formas das empresas se modernizarem: importando tecnologia ou desenvolvendo novas formas de produção. A escolha determina se a empresa irá inovar a sós ou em parceria com outras empresas ou universidades e institutos de pesquisa, sendo que a decisão é sempre focada na alternativa mais econômica e vantajosa. "Para que o empresário inove é preciso que as novas idéias sejam tão lucrativas que compensem a maior segurança de retorno econômico que ele teria ao importar tecnologias que já foram testadas e deram bons resultados nos países mais industrializados". Caso contrário, nem os estímulos previstos em uma lei irão funcionar.

A questão não é recente, a própria história do processo de industrialização no Brasil impossibilitou a criação de uma demanda técnico-científica interna por parte das empresas privadas. "Há uma desconexão entre o que se produz de conhecimento científico e tecnológico pela comunidade científica e as necessidades da sociedade em geral, incluindo o setor produtivo" afirma Maria Beatriz Bonacelli, também professora do DPCT. Além disso, Bonacelli acrescenta que a falta de inovação nas empresas também é fruto de pesados impostos, tributos e de uma das mais altas taxas de juros do mundo.

Apesar de considerar a iniciativa de se criar uma Lei de Inovação, Ávila destaca como um problema do PL o enfoque dado, que é muito maior na preparação da 'oferta', ou seja, das universidades e institutos de pesquisa, para interagir com o setor produtivo, do que no estímulo e indução à 'demanda' (empresas), para aquisição de conhecimento para o aumento da competitividade via inovação", acrescenta. "Se compararmos as primeiras versões com aquela aprovada na Câmara, pode-se verificar que os vários ajustes feitos foram positivos, embora ainda consideramos que permanecem nela muitos detalhes desnecessários, que podiam estar contidos em alguma instrução normativa interna dos ICT's. Esses detalhes mascaram e desviam um pouco a lei de seu objetivo primeiro, que é permitir aumentos expressivos na competitividade do setor produtivo através da inovação tecnológica".

Lei paulista de inovação tecnológica

Na esteira da lei nacional de inovação, em janeiro de 2003, o estado de São Paulo começou discutir a possibilidade de elaborar a sua própria Lei de Inovação. Após vários encontros com representantes do governo, universidade e empresas, foi criado um projeto preliminar que está disponível no site http://www.ciencia.sp.gov.br para consulta pública. O texto, que já está em sua oitava versão, propõe a criação do Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, integrante do Sistema Inova SP, com o objetivo de revitalizar o desenvolvimento sustentável do estado pela inovação tecnológica privada e pública. Há também um capítulo específico sobre os parques tecnológicos e incubadoras de empresas de base tecnológica, e outro sobre os incentivos à importação de equipamentos.

O trabalho é coordenado pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo e após o período de consulta pública e da avaliação pelo governador, o projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa.

Leia mais sobre a Lei de Inovação na entrevista com o Diretor da Anpei Olívio Ávila

(GG e MP)