O programa Sociedade da Informação inclui a informatização das relações internas do governo e deste com os diversos setores da sociedade. Essa iniciativa de disponibilizar as informações governamentais tanto para empresas como para a população em geral é chamada pelo governo de "transparência democrática". O conjunto de atividades constitui o programa Governo Eletrônico, ou "e-gov", em andamento desde o primeiro semestre de 2000.

A informatização das relações governo-cidadão inclui, entre outras, o pagamento de impostos e a disponibilização de informações ao público sobre documentos pessoais, legislação e outros assuntos relacionados ao governo (incluindo consultas públicas a projetos de leis). Os serviços estão concentrados no portal Rede Governo. Ali, o usuário pode realizar pesquisas sobre a situação fiscal, solicitar parcelamento e quitação de dívidas junto à Receita Federal, emitir pedidos de emissão de passaportes, consultar o FGTS, ou ainda obter informações sobre concursos públicos, tempo para aposentadoria, condições das estradas do país, bolsas culturais, consultas processuais, diários oficiais, etc. Há também um projeto em curso para garantir o acesso à tecnologia da informação por pessoas com poucas condições sócio-econômicas, chamado Projeto Agência Cidadão.

O pagamento de alguns impostos (como o Imposto de Renda) também pode ser feito pela Internet, através do site da Receita Federal. O acesso às informações dos diferentes órgãos públicos, entretanto, ainda está longe de ser padronizado. O Ministério do Meio Ambiente e o da Ciência e Tecnologia, por exemplo, possuem boletins informativos que o cidadão pode assinar online e receber por e-mail periodicamente, serviço que não existe em todos os órgãos.

O cientista político Rogério Garcia Fernandez, que trabalha com o tema, discorda que as atuais medidas do governo sejam indícios de democratização através da Internet. "Para que haja democracia eletrônica é necessário não apenas a informação, mas também 'participação política'. O que está havendo hoje é a modernização da administração pública", afirma. Para ele, o esforço do governo é somente em um sentido (governo-cidadão) e não no sentido cidadão-governo. "Esta iniciativa do governo visa muito mais internautas de empresas e governos estrangeiros. Dá destaque à política econômica e negócios no Brasil", critica. Várias informações sobre o projeto Governo Eletrônico podem ser obtidas no capítulo 6 do Livro Verde e nos artigos da revista Tema, publicada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), ligado ao Ministério da Fazenda.

Segundo a edição 153 da revista Tema, o Brasil é o sexto país do mundo com o maior investimento em tecnologia da informação. Os gastos nessa área vêm crescendo muito nos últimos anos e ainda devem crescer mais 50% até 2004, segundo a Tema. Em 1999, foram gastos pelo governo 1,2 bilhão de reais com informática e telecomunicações.

Novos problemas, novas soluções - A rápida informatização dos serviços gera situações novas, como o problema da autenticidade de documentos digitais. O decreto 3.585, de setembro de 2000, determinou que proposições de projetos de lei, medidas provisórias, decretos e exposições de motivos ao presidente da República somente serão aceitos se encaminhados de forma eletrônica. O projeto e-gov prevê que os documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos e empresas públicas por meio eletrônico têm o mesmo valor jurídico que os produzidos em papel ou em outro meio físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade e integridade. Com documentos virtuais desse tipo não se pode fazer os testes de autenticidade usados em documentos físicos (de papel, fitas de vídeo, etc.). Existe, para isso, um sistema de autenticação digital.

A área jurídica contém diversos novos problemas advindos de situações não previstas pelas normas jurídicas vigentes, especialmente no campo da tributação, como no caso da validade da noção de "mercadoria virtual" e de "estabelecimento virtual". Por exemplo, quando um cliente compra um produto (um arquivo como MP3, WAV, etc.) pela Internet e, finda a transação, "puxa-o" da rede através de download. Conforme explica Aldemario Araujo Castro (Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União), em artigo para a edição 153 da revista Tema, o download "não se enquadra na fórmula lingüística 'saída de mercadoria de estabelecimento', conforme a previsão da legislação em vigor. O lugar da operação (...) também reclama nítida especificação."

Além disso, há empresas cujos arquivos estão hospedados em computadores de outras empresas, localizadas em Estados e até em países diferentes. Como tributar serviços prestados por essas empresas? Segundo Araujo Castro, esse caso exemplifica a necessidade de um "tratamento internacional da tributação do comércio eletrônico". Há também uma intensa discussão a respeito da posição dos "intermediários" (provedores, administradores de cartão de crédito, etc.) na relação com o fisco.

Atualizado em 10/03/2001

http://www.comciencia.br
contato@comciencia.br

© 2001
SBPC/Labjor
Brasil