As bacias são organizadas em Comitês compostos por representantes da União, Estados e Municípios (metade do total dos membros), usuários de água e organizações civis (ONGs e universidades e consórcios de bacias).

Quando as águas de uma bacia nascem e morrem no mesmo estado ela é considerada estadual. Se atravessam dois ou mais estados ou comportam-se como limite entre eles é considerada federal. Há casos em que a bacia é parte federal e parte estadual como a Bacia Hidrográfica do Piracicaba, Capivari e Jundiaí (BHPCJ). A BHPCJ é uma das maiores e mais importantes do Estado de São Paulo, sendo formada pelos rios Jaguari (que nasce em MG) e Piracicaba (que encontra-se com o rio Paraná) que são federais e o Capivari, Jundiaí e Atibaia, que são estaduais. Segundo Dalto Favero Brochi, coordenador de projetos do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba-Capivari, está sendo organizado um Comitê de Integração Federal e Estadual para operacionalizar o sistema administrativo da bacia preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Este sistema no Estado de São Paulo, ainda necessita de regulamentação pela Assembléia Legislativa.

Isso também ocorre com Bacia do Paraíba do Sul. Em 1996, foi criado o Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP), com a finalidade de promover a articulação interestadual, garantindo que as iniciativas regionais de estudos, projetos, programas e planos de ação sejam partes complementares, integradas e consonantes com as diretrizes e prioridades que vierem a ser estabelecidas para a Bacia Hidrográfica. O Comitê é formado por três representantes do Governo Federal, sendo um do Ministério do Meio Ambiente; um do Ministério de Minas e Energia; um do Ministério do Planejamento e Orçamento; 12 representantes do Estado de Minas Gerais; 12 do Rio de Janeiro; e12 de São Paulo.

A formação do consórcio da BHPCJ, criado em 1989, foi exemplar na mobilização da sociedade civil e governos municipais em busca do desenvolvimento sustentável. O intenso crescimento da demanda hídrica da região (usos urbano, agrícola, industrial e reversão para outras bacias) reduz a vazão média disponível para a diluição de efluentes, provocando a poluição desses mananciais.

Segundo o estudo "Qualidade Ambiental e Desenvolvimento Regional nas Bacias dos rios Piracicaba e Capivari" desenvolvido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas Ambientais (NEPAM) da Unicamp, o consórcio formou-se como uma reação organizada da sociedade à este grave problema.

O consórcio integrava inicialmente 12 municípios e tinha como objetivos: integração regional; recuperação dos rios; preservação do meio ambiente; e planejamento do desenvolvimento sustentável da região. Hoje o consórcio conta com 42 prefeituras que repassam 0,15% de sua receita ao consórcio que tem importante participação no comitê da BHPCJ.

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí foi instituído legalmente em 1991, pela lei 7663/91, em condição transitória. Através da mesma lei foram instituídos a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Foi um marco histórico de novos rumos para a gestão de recursos hídricos do Estado de São Paulo, com importantes ítens que tratam dos diversos usos das águas públicas. Porém, a efetiva instalação do Comitê ocorreu somente em 1993, tendo sido o primeiro comitê de bacia do Estado de São Paulo. No âmbito federal, somente em 1997 foi promulgada a lei 9.433 (praticamente nos mesmos moldes da lei 7.663/91), onde foram instituídos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o Conselho de Recursos Hídricos dos Estados (CRH), os Comitês de Bacias Hidrográficas e a Agência das Águas (ANA).

Com a lei 7.663/91, criou-se também o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) e definiu-se melhor a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, ainda a ser instituída e que vem sendo estudada pelo Estado. Segundo o Comitê da BHPJC, "enquanto a cobrança pelo uso dos recursos hídricos não for implantada, o único recurso disponível no FEHIDRO é o da compensação financeira que o Estado recebe por conta dos royalties do setor elétrico. Em termos práticos, entretanto, muita coisa ainda dependerá da regulamentação e implementação da cobrança pelo uso da água, que será o instrumento essencial para promover a gestão, o uso racional e preservação dos recursos hídricos, e a viabilização dos empreendimentos".

Os 20 comitês de bacias do Estado de São Paulo mandam propostas a FEHIDRO para obterem financiamento de projetos, serviços e obras ligadas à gestão de águas, como a canalização de córregos, estações de tratamento de esgotos, entre outros.

No entanto, a água ainda não é cobrada. Em São Paulo, o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAE E) concede outorgas para as companhias de abastecimento, indústrias e irrigantes que captam água de rios e poços profundos sem pagar nada. As contribuições feitas por prefeituras do consórcio da BHPCJ são fruto da vontade política dos prefeitos e não da legislação tributária. Recentemente a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (SANASA) resolveu fazer um repasse de R$ 0,01 por m³ de água consumida para a FEHIDRO, significando uma contribuição mensal de 59 mil reais.

Os maiores usuários e poluidores da região são as usinas de açúcar e álcool, a química, têxtil, entre outras. Segundo João Jerônimo Monticeli e José Martins, no livro "A luta pela água", a Rhodia Indústria Química usa 3 mil l/seg de água o que equivale ao consumo de uma cidade de 900mil habitantes.

A cobrança pelo uso das águas inibiria o uso perdulário dos rios; os usuários pagariam pela sua retirada e pelo efluente devolvido, pelo princípio "poluidor-pagador"(quem polui paga, na proporção do dano). Se o efluente for tratado, o pagamento é menor.

Falta, ainda, a formulação de políticas de longo prazo que garantam níveis econômicos, sociais e ambientais sustentáveis para as águas do nordeste brasileiro ...

Atualizado em 10/09/2000

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