"Universidade para Todos" deve ir a plenário
sob críticas e aplausos

Em tempo Após o fechamento desta edição, o governo federal publicou uma medida provisória que substitui o PL 3.582, instituindo o Prouni antes do projeto ser votado no Congresso Nacional. Leia notícia sobre a MP.

O Projeto de Lei 3.582, enviado no início de maio ao Congresso Nacional pelos ministros Tarso Genro, da Educação, e Antonio Palocci, da Fazenda, instituindo o Programa Universidade para Todos (Prouni), deve ir para votação em plenário neste mês, após diversas propostas de alteração por emenda e depois de ter passado pelo crivo de uma comissão especial composta por 32 parlamentares, instalada em junho somente para analisá-lo. O programa, que concederá bolsa de estudo integral em instituições privadas de ensino superior para estudantes de baixa renda oriundos da rede pública, e que ainda é pouco conhecido em sua íntegra, recebe, desde a sua origem, diversas gradações, tanto de apoio, quanto de crítica.

A idéia do Prouni partiu da pressão por novas vagas no ensino superior, decorrente do crescimento do número de estudantes matriculados no ensino médio, que subiu de 5,7 milhões, em 1998, para 9,8 milhões, em 2002. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as projeções para 2004 indicam uma relação de 2,4 concluintes do ensino médio para cada vaga oferecida no ensino superior. Baseado no último censo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que aponta mais de meio milhão de vagas ociosas nas 1442 instituições privadas de ensino superior do país, o ministro Tarso Genro propôs a oferta de isenção de alguns impostos em troca de vagas voltadas para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública, e cuja renda familiar não seja maior do que um salário mínimo por pessoa.

"A primeira grande vantagem do Prouni é a inclusão social de segmentos de baixa renda no ensino superior, através de bolsas integrais", afirma o deputado federal Irineu Colombo (PT-PR), relator do projeto na comissão especial criada para analisá-lo. Colombo complementa afirmando que a segunda grande vantagem é a equalização fiscal; já que as instituições privadas ficarão mais ou menos iguais em termos tributários. Ainda segundo o deputado, o programa regulariza a gratuidade já prevista em lei para as instituições sem fins lucrativos e filantrópicas, as quais são obrigadas a destinar 20% da sua receita bruta para beneficências ou gratuidades. No caso das instituições com fins lucrativos, o programa troca isenção de impostos por bolsas de estudo.

As universidades privadas não são obrigadas a aderir ao programa, mas caso tenham interesse, devem assinar um termo de adesão comprometendo-se a conceder uma bolsa integral para cada nove alunos regularmente matriculados, ou seja, 10% de suas vagas serão voltadas para o Prouni. Em troca, a instituição que aderir ficará isenta do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS). Na elaboração do projeto original, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, vetou a inclusão da cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nessa isenção às universidades privadas que aderirem ao Prouni, considerando que o esforço do governo federal em recuperar a Previdência seria afetado negativamente se houvesse mais essa renúncia fiscal.

"As universidades privadas dão total apoio a esse programa", diz José Walter Pereira dos Santos, diretor-executivo da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). "Estamos com cerca de 35% do nosso sistema ocioso. Temos investimentos prontos, instalações construídas, e o Prouni é uma oportunidade para aproveitamento imediato dessa estrutura com custo praticamente zero para o Estado", avalia. Já a Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) é contrária ao que ela chama de "compra de vagas" pelo MEC. "O Estado brasileiro despende hoje mais recursos com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies)", o qual concede recursos a estudantes de ensino superior não gratuito, "do que com o custeio de suas 54 instituições federais de ensino superior", protestou o Conselho da Andifes em deliberação, antes mesmo do projeto de lei ser apresentado ao Congresso.

No memorando de apresentação e justificativa do PL 3582, encaminhado ao presidente Lula no dia 28 de abril, os ministros Tarso Genro e Antonio Palocci afirmam que "as medidas propostas não aumentam o aporte de recursos públicos destinados ao financiamento do setor privado". De acordo com o relator do projeto de lei na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a estimativa é de que a renúncia fiscal prevista no texto seja de aproximadamente R$ 150 milhões por ano, enquanto a renúncia fiscal que já existe em relação às filantrópicas - prevista no artigo 150 da Constituição -, é da ordem de R$ 840 milhões.

As filantrópicas

No caso das universidades filantrópicas, confessionais e comunitárias, que representam 50% das matrículas do ensino superior privado, o projeto original apresentado pelo governo previa em seu artigo 11 que elas destinassem 20% das vagas - uma bolsa integral para cada quatro alunos matriculados - para estudantes com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa, para que pudessem ser consideradas entidades beneficentes de assistência social. O relator do projeto de lei, deputado Colombo, apresentou um substitutivo, no dia 11 de agosto, reduzindo esse percentual de vagas com bolsas integrais para os mesmos 10% exigidos das instituições com fins lucrativos.

"A proposta original era flagrantemente inconstitucional", justifica o deputado. "Quem gerencia a entidade filantrópica não é a própria escola de ensino superior, mas uma instituição mantenedora, que pode realizar uma série de outros serviços sociais e assistenciais, como por exemplo, na área de saúde", explica. Como as instituições filantrópicas continuarão obrigadas por lei a destinar 20% de sua receita bruta em gratuidades ou beneficências, com o substitutivo do relator do projeto, 10% passarão a ser destinados para bolsas integrais e os 10% restantes poderão ser aplicados em outras atividades de assistência social.

Ao justificar o projeto original, os ministros da Educação e da Fazenda alegaram a falta de transparência no cálculo de gratuidade a ser aplicado em assistência social por parte das instituições de ensino superior filantrópicas, confessionais e comunitárias. Palocci e Genro esperam que essas instituições alterem o seu regime jurídico e se tornem empresas com fins lucrativos, e estimam que o aumento da arrecadação com essa mudança compense a renúncia dos tributos pagos pelas instituições não-filantrópicas. A Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc) entregou, em março, um documento ao ministro da Educação, registrando a sua intenção em participar do Prouni, mas apontou dificuldades que o projeto original apresentava para a adesão do segmento comunitário. "A Abruc tem algumas restrições ao PL do Prouni, mas adere ao programa. A restrição principal é o receio de que sejam desrespeitados, no futuro, direitos adquiridos das instituições a ela filiadas" diz Aldo Vannucchi, presidente da Abruc. Segundo ele, a associação não endossa o cancelamento do caráter filantrópico de suas filiadas. "A única vantagem dessa mudança de regime jurídico das filantrópicas [esperada pelo governo] é a melhoria de gestão", comenta o deputado Colombo.

Pensado justamente em contribuir para a gestão de instituições filantrópicas de ensino superior, Emanoel Marcos Lima pesquisou em seu mestrado, na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), como são feitos os registros contábeis dos benefícios fiscais e das beneficências nessas instituições. O pesquisador concluiu que os contadores, sejam eles da própria instituição ou terceirizados, não sabem com clareza quais são suas obrigações e quais são os benefícios gerados em função do certificado de entidade beneficente de assistência social que elas possuem. Lima também constatou divergências quanto aos procedimentos contábeis adotados e verificou que algumas instituições declararam ter gasto menos do que receberam, descumprindo o percentual estabelecido na lei. "As filantrópicas sofrem a concorrência direta de todos os tipos de instituições de ensino superior, necessitando, dessa forma, demonstrar competência não só acadêmica como também de gestão", diz o pesquisador.

Desigualdades regionais

O governo federal espera atender com o Prouni, já em 2005, cerca de 100 mil estudantes de baixa renda. Porém, segundo Carlos Benedito Martins, diretor do Núcleo de Estudos sobre Ensino Superior da Universidade de Brasília (Nesup/UnB), o programa irá privilegiar as regiões mais ricas do país. De acordo com ele, em alguns estados do Norte e do Nordeste, há poucas instituições particulares, e com isso, poucas vagas que possam ser aproveitadas pelo Prouni. "No Pará, por exemplo, só existe uma universidade privada. Nas regiões mais pobres, a saída é aumentar o número de vagas nas [universidades] públicas", declarou Martins à Agência Estado. O diretor do Nesup explica que o grande aumento do número de universidades particulares está relacionado ao poder aquisitivo de cada região. A capital federal, por exemplo, que possui a maior renda per capita do país, abriga dezenas de instituições privadas de ensino superior e apenas uma universidade pública, a UnB. Dados do MEC indicam que a região Nordeste, que tinha 26,6% de todos concluintes da 3ª série do ensino médio do país, em 2002, tem apenas 10,2% da oferta de vagas nas instituições privadas. O Sudeste, por outro lado, tinha 47,7% dos concluintes do ensino médio, em 2002, mas concentra 60,5% da oferta de vagas nas instituições privadas do país.

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O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, considera uma boa medida a ocupação de vagas ociosas no ensino superior privado, mas concorda que é preciso abrir mais vagas em universidades públicas, devido à grande demanda em regiões mais pobres. A UNE é uma das instituições que assina, ao lado de entidades sindicais, um documento de apoio ao Prouni encaminhado ao MEC. De acordo com o documento, o programa deve ser articulado a um processo de recuperação das universidades públicas estatais com início ainda neste governo. O programa também deverá ser amplamente debatido com a sociedade.

(RC)