Sociedade deve ditar os caminhos
O economista David Hathaway diz nesta entrevista que, longe de ser um caminho inevitável, a pesquisa e desenvolvimento de transgênicos brasileiros é "uma vontade de atrelar o progresso científico e tecnológico na agricultura a tecnologias dependentes de insumos industrializados, cuja tecnologia de fundo é de origem estrangeira". Para Hathaway, essa opção ignora caminhos alternativos que seriam mais econômicos e ecologicamente sustentáveis, como os adotados por agricultores que têm aumentado seus rendimentos por meio da adoção das técnicas da agroecologia, que não dependem de insumos externos ou patentes. Desde 1981, Hathaway trabalha com várias ONGs brasileiras (Ibase, Fase, AS-PTA, ISA) em pesquisas e trabalhos educativos ligados a assuntos ambientais, tais como: agrotóxicos, biotecnologias, biodiversidade, recursos genéticos, direitos intelectuais comunitários e propriedade industrial (patentes, cultivares). Desde a Eco-92 tornou-se representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento junto ao congresso nacional, ministérios e instâncias de negociação internacional como a Convenção da Biodiversidade, o Protocolo sobre a Biossegurança, além de articulações de ONGs sobre a revisão do acordo TRIPs na OMC.
ComCiência - Apesar de toda a polêmica referente aos transgênicos, as pesquisas avançam por todo o país. Pesquisadores, assessores e governantes argumentam em torno do papel estratégico dessas pesquisas para a manutenção da autonomia do país em relação às empresas multinacionais, e assumem esse caminho como inevitável. Se o Brasil optasse por não desenvolver os seus próprios transgênicos isso seria um suicídio tecnológico e econômico?
David Hathaway - Nada disso é inevitável; tudo depende da vontade. No momento a vontade predominante é a de atrelar o progresso científico e tecnológico na agricultura a tecnologias dependentes de insumos industrializados, cuja tecnologia de fundo é de origem estrangeira. Os transgênicos já desenvolvidos no Brasil, que eu saiba todos da Embrapa, constituem, em primeiro lugar, a continuidade do paradigma de combate às pragas (invasoras, insetos, doenças). Ignoram a promoção de qualquer caminho alternativo, mais econômico e ecologicamente sustentável. Repercute na imprensa um discurso marqueteiro sobre tecnologias sustentáveis de resistência à seca, sobre plantas-vacinas, alimentos mais nutritivos etc., porém, a transgenia "real" é como o "socialismo real" da Europa Oriental; nada a ver com a propaganda, só herbicidas, inseticidas e fungicidas, agora em modernas embalagens vegetais. Quanto a serem transgênicos "próprios" ou "nacionais", a comercialização de todos os produtos desenvolvidos com dinheiro público na Embrapa (mamão, feijão, batata) dependerá não apenas da chancela da CTNBio, e/ou eventualmente de autoridades sanitárias e ambientais, mas também - e antes de mais nada - da negociação de licenças para o uso de tecnologias patenteadas em empresas e universidades de países industrializados. Seria interessante que a Embrapa publicasse e discutisse a relação dessas patentes e as condições embutidas nelas para cada tipo de semente transgênica que pretende lançar. Dessa forma, o público poderia avaliar com transparência até que ponto esse tipo de troca (ou dependência) tecnológica é interessante para os agricultores e o país. Não seria um suicídio, portanto, o país optar por não desenvolver seus próprios transgênicos, principalmente considerando que não há perspectiva de serem efetivamente "próprios". Ora, também não seria conveniente o Brasil deixar de desenvolver sua capacidade autônoma no campo da genética molecular em geral, inclusive para o desenvolvimento de organismos geneticamente modificados. A comercialização e/ou liberação no ambiente destes organismos ou de produtos derivados deles, no entanto, dependerá também de outras e variadas políticas públicas, desde a biossegurança no sentido técnico estrito até a conveniência social e mercadológica de certos lançamentos.
ComCiência - Em 2000, os jornais já apontavam o favorecimento da Monsanto pelas pesquisas realizadas pela Embrapa para a adaptação da soja transgênica, resistente ao herbicida Roundup, às condições ambientais do país. Atualmente, o sr. tem conhecimento de pesquisas com transgênicos que estejam sendo desenvolvidas por instituições públicas em parceria com instituições privadas?
David Hathaway - A Embrapa desenvolve plantas transgênicas não apenas em colaboração com a Monsanto, mas com outras multinacionais do mesmo setor também, principalmente para o lançamento de plantas que sirvam de veículo para a venda de certos herbicidas de amplo espectro. Em troca da disponibilização pela Embrapa de cultivares públicos nacionais, protegidos em seu nome pela Lei de Cultivares nas quais as multinacionais poderão veicular suas técnicas patenteadas (e com elas seus venenos), a Monsanto e outras multinacionais permitem que os laboratórios da Embrapa utilizem técnicas e genes proprietárias delas, desde que a comercialização do resultado fique sujeito às condições impostas pelo lado mais forte.
ComCiência - Atualmente, a Embrapa está isolando dois genes com resistência ao glifosato e ao glufosinato com um método diferente do utilizado pela Monsanto na soja RR. A intenção é lançar em breve uma semente com patente própria e competir mundialmente com a Monsanto. No futuro os agricultores brasileiros pagarão, se assim escolherem, royalties para a essa empresa pública. O que o sr. pensa disso?
David Hathaway - A Embrapa, ao lançar eventualmente uma semente resistente a dois herbicidas (o glifosato da Monsanto e glufosinato da Bayer), e com patente própria, estaria simplesmente entrando no mercado como coadjuvante das empresas vendedoras dos pacotes de semente+veneno. É questionável ainda a eficácia ou a viabilidade de uma patente dessas para concorrer no Brasil com a patente da Monsanto, que abrange e monopoliza o método de controle de ervas usando a combinação de um herbicida à base de glifosato com uma planta resistente ao glifosato, não importando como a planta adquiriu esta resistência. No reino da transgenia, portanto, a autonomia tecnológica de alguma empresa nacional ainda pertence - na mais generosa das hipóteses - à categoria das lendas urbanas, consumidas e disseminadas por incautos e desinformados. Na "transgenia real" de hoje, tudo depende de negociar o licenciamento de muitas patentes para viabilizar a comercialização de qualquer produto novo. Em poucos anos mais, quando algumas das principais patentes dos anos 80 e 90 caducarem, talvez haja mais espaço para a aplicação autônoma das técnicas de manipulação do DNA, com muito menos dependência do que hoje. A essa altura, porém, se a mentalidade dos dirigentes ainda for a mesma de hoje, eles certamente acharão a transgenia do século XX muito obsoleta e atrasada, e continuarão correndo atrás de licenças das nano e outras tecnologias do momento. A autonomia na prática poderá ser conquistada por milhões de pequenos e médios agricultores e pelo setor agrícola nacional em geral, se seguirem o exemplo das dezenas de milhares de agricultores que já vêm duplicando e triplicando seus rendimentos através da adoção das técnicas da agroecologia, sem dependência de insumos externos ou patentes.
ComCiência - Os transgênicos trazem a promessa de maior rentabilidade econômica para os agricultores. Essa promessa será (é) cumprida?
David Hathaway - Os transgênicos, se cumprissem com as promessas mais fabulosas de seus promotores, aumentariam em alguns pontos percentuais o rendimento dos agricultores capitalizados que os adotam, e economizariam outros pontos percentuais em seus gastos com certos venenos. São (ou seriam) resultados bem menos satisfatórios, e para um público mais restrito na prática, do que os alcançados pela adoção de técnicas sustentáveis de manejo dos agroecossistemas. Quanto aos resultados práticos, nesta década de adoção das sementes transgênicas nos três países onde já há experiências acumuladas (EUA, Argentina e Canadá), o mundo ainda carece de estudos conclusivos. Uma fonte admirável para se adentrar na bibliografia já existente (tanto "pró" como "contra") é o site Biotech-Info, na seção sobre "Costs and Benefits"
Em termos gerais, a soja RR (a cultura transgênica de longe a mais plantada no mundo) não aumentou o rendimento da lavoura e não economizou gastos. Nos EUA, onde há alguns estudos acumulados, os subsídios agrícolas do governo permitem que agricultores adeptos da soja RR ao menos aufiram o benefício de uma economia no tempo gasto na administração de suas empresas agrícolas, liberando-os para ganharem mais com suas atividades econômicas fora da fazenda. No Brasil clandestino, qualquer declaração sobre maior rendimento ou custos menores com a soja "Maradona" [aquela que chegou ao Brasil contrabandeada da Argentina] não é verificável. Mesmo dando alguma credibilidade à impressão de certos agricultores, porém, é preciso lembrar que o preço da semente aqui é muito menor, ela acaba sendo guardada de um ano para o outro, a cobrança de royalties ainda não pesou nos gastos do agricultor, e ninguém tem o subsídio que sustenta a tecnologia do farmer norte-americano. Por outro lado, a diminuição a curto prazo no consumo de inseticidas químico-sintéticos nos EUA com a adoção do algodão inseticida Bt, é menor do que a queda no consumo de venenos em sistemas de manejo integrado de pragas promovidos, por exemplo, pela FAO em grande escala em países como a Indonésia.
A resistência adquirida pelas pragas ao veneno do Bt no algodão vem surgindo mais devagar do que o esperado inicialmente, mas acabará exercendo a mesma influência na trajetória tecnológica do setor que se vê com os agrotóxicos químicos, incentivando a "inovação" através da caducidade induzida pelo próprio produto. O atual processo de "negociação" entre entidades ruralistas e a Monsanto sobre os royalties que esta cobrará sobre a safra de 2003-4 (100% a mais do que na safra que passou) pode provocar a desilusão de alguns com a promessa e o encanto da tecnologia. Cada um fará sua conta, ou seguirá com o encanto. Quem planta soja RR no Brasil e na Argentina (e agora o algodão Bt no Brasil também) o faz com a ilusão de poder pagar baratinho pela tecnologia, e ainda poder guardar parte da colheita para servir de semente no próximo plantio. O jogo é outro, e a conta este ano já começa a chegar para o agricultor.
Para a agricultura em seu conjunto, enquanto isso, a conta é outra. A Abrasem acaba de anunciar que não existe mais semente de algodão no Brasil que seja livre da semente transgênica Bt, sob patente da Monsanto. A oferta de sementes de soja e de milho nos Estados Unidos já é totalmente comprometida, e nenhum vendedor garante a pureza das cultivares vendidas como não transgênicas. Para a soja no Brasil, pode ser que já estejamos na mesma situação.
ComCiência - Há riscos de que os agricultores brasileiros tenham que aplicar outros herbicidas ainda mais potentes, como o paraquat?
David Hathaway - De fato, a volta ao uso de velhos herbicidas, mais perigosos ainda do que o glifosato, não se dá apenas em função de um processo de resistência adquirida. Por razões agronômicas imediatas também, o plantio direto da soja RR no Brasil volta a depender de aplicações em massa do paraquat, para ressecar o restolho da cultura resistente ao glifosato, que nos anos 1990 havia ocupado essa função. A Syngenta (ex-ICI) já comemora o renascimento de seu mercado, tanto no Brasil como na Argentina, para este que é o agrotóxico mais letal já vendido na face da terra. É um impacto ambiental e sanitário direto da soja RR, que fica fora do radar ou da "competência" da CTNBio, que simplesmente não enxerga além dos aspectos puramente técnicos da biossegurança do OGM em si. A CTNBio se dedica a promover, a viabilizar a biotecnologia. Dada a sua composição, decidida pelo Ministro responsável pela promoção da tecnologia, não poderia ser de outra maneira. Biossegurança, na CTNBio, apenas no nome. A conta está sendo paga por todos. Muitos agricultores, e principalmente suas entidades representativas, continuam reivindicando simplesmente a adoção rápida e indiscriminada da tecnologia da Monsanto. Suas contas micro-econômicas, além de questionáveis ou ilusórias, de qualquer forma ignoram os custos sociais, ambientais e sanitários da disseminação indiscriminada dessa tecnologia. Suas entidades parecem ter tanto medo de saber os resultados das contas "macro" que chegam a pressionar pela eliminação de qualquer avaliação pelas autoridades federais competentes.
ComCiência - Os experimentos com transgênicos a céu aberto têm aumentado consideravelmente. Como acontecem os processos de licenciamento para liberação de tais pesquisas? Há risco de contaminação dos cultivares por meio dessas pesquisas?
David Hathaway - A Abrasem, como já vimos, reconhece que os ensaios autorizados desde 1998 pela CTNBio com o algodão transgênico Bt - pertencente à Monsanto e licenciado para a Delta and Pine Land e a Maeda - já contaminaram a totalidade das sementes de algodão disponíveis no Brasil . A partir da Resolução 305/2002 do Conama, o Ibama já desenvolveu a metodologia e realizou o licenciamento de ensaios da Embrapa, para o feijão, para o mamão e para a batata transgênicos desta estatal. Não há mais entraves à pesquisa nessa área, e a fiscalização dos ensaios licenciados pelo Ibama terá condições de impedir a contaminação que a CTNBio nunca foi capaz de sequer detectar, e muito menos coibir, reprimir ou controlar. Para a liberação comercial em grande escala das culturas transgênicas, o processo também existe, e é mais exigente do que para o licenciamento ambiental dos ensaios. Para a liberação comercial, a Resolução adotada unanimamente pelo Conama prevê um Estudo de Impacto Ambiental, abrangendo tanto o estudo da interação do OGM com o ambiente propriamente, como o exame de seus impactos socio-econômicos e das alternativas existentes à solução proposta pelo solicitante da licença ambiental. Se for respeitada a legislação em vigor, poderá demorar um pouco mais a liberação (muito pouco, em termos históricos), mas todos teremos muito mais certeza da segurança do resultado. O "risco zero" efetivamente não existe, a não ser no discurso de antagonistas da biossegurança em seus intentos de desqualificar seus interlocutores. O objetivo da biossegurança, simplesmente, é garantir o conhecimento e a quantificação dos riscos, de modo a oferecer às autoridades sanitárias e ambientais a confiança em sua própria capacidade de administrar o risco que houver. A oposição a estudos sérios e completos nos campos da saúde e do meio ambiente representa simplesmente o descarte da biossegurança.
ComCiência - Quais são os parâmetros mais recentes estabelecidos pela Comissão do Codex Alimentarius (um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS))? Como o sr. avalia o papel desempenhado por esse colegiado?
David Hathaway - O Codex Alimentarius desde sua criação, há mais de 40 anos, tem como um de seus objetos o comércio de agrotóxicos, no sentido de prover os governos de países em vias de desenvolvimento com diretrizes para a adoção de normas nacionais sobre níveis máximos de resíduos de venenos nos alimentos. Na prática, muitas das normas são fixadas por grupos de trabalho dominados por cientistas das próprias empresas de agrotóxicos, e os níveis de resíduos nunca serão fiscalizados e muito menos respeitados. Com relação à nova geração de inseticidas vegetais transgênicos e coadjuvantes transgênicos dos herbicidas de amplo espectro, a prática dessa instituição não haveria de ser diferente. Documentos tranqüilizadores sobre a suposta segurança de todos os alimentos transgênicos emitidos em nome do Codex de fato têm dado continuidade a essa função histórica do órgão. Mesmo assim, os mecanismos e procedimentos formais do Codex vêm permitindo que órgãos de defesa do consumidor e da saúde tenham voz e contribuam com documentos técnicos aos processos deliberativos recentes dessa agência sobre a rotulagem e a segurança de alimentos OGMs (ou derivados de OGMs), a ponto de muitos governos africanos, europeus, asiáticos e inclusive latino-americanos defenderem critérios bem mais rigorosos do que os que de outra maneira seriam impostos por governos que defendem abertamente as multinacionais, como os EUA, o Canadá e a Austrália. O Codex Alimentarius, desta forma, emerge em tempos recentes como um novo campo com perspectivas para o avanço de debates participativos, transparentes e eficazes sobre a biossegurança no campo dos OGMs.
ComCiência - O plantio e a comercialização da soja transgênica foram liberados este ano por uma Medida Provisória. Existe uma regulamentação para a rotulagem desses alimentos? A rotulagem e a certificação poderão tornar o plantio e a comercialização dos alimentos não transgênicos mais onerosos e trabalhosos para o agricultor?
David Hathaway - A regulamentação para rotulagem dos alimentos transgênicos existe sim no Brasil. Temos o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), um decreto (nº 4680/03) do governo federal e uma portaria (nº 2.658/2003) do Ministério da Justiça, descendo ao nível de detalhes até sobre a cor do triângulo que deve aparecer no rótulo de qualquer alimento que contenha, que seja derivado de ou até que tenha sido alimentado com algum organismo transgênico. Existe também uma indústria de alimentos no Brasil, representada por uma entidade conhecida por ABIA, que se recusa a cumprir a legislação em vigor. É por isso que os alimentos transgênicos contendo soja da Monsanto, liberados desde o início do atual governo em 2003, não são rotulados. Os argumentos às vezes oferecidos para justificar a liberação extemporânea de alimentos transgênicos por Medida Provisória, baseados em um suposto respeito ao direito do consumidor, por isso, carecem de qualquer fundamento. Se é oneroso ou não a quem quer que seja, garantir e respeitar um direito garantido constitucional e democraticamente pela maioria da população na forma de lei, simplesmente não vem ao caso. O que vem ao caso, sim, é a omissão explícita e assumida do governo - seja federal, estadual ou municipal - no cumprimento dessa legislação.
ComCiência - Os transgênicos recolocam duas questões que gostaríamos que o sr. comentasse: Quais os limites da ciência? Qual o papel dos cientistas?
David Hathaway - Eu sou um economista que nunca rodou sequer um modelo econométrico para embasar alguma política monetária, fiscal, cambial ou industrial. Para certos cientistas que se ergem como tais (ou os tais) neste debate sobre a biossegurança e a transgenia, quem seria eu então para opinar sobre o papel de quem vive do sagrado ofício da genética molecular? Para a comunidade de cidadãos e de cientistas que enxergam o mundo um pouco além de suas próprias bancadas (e projetos a serem financiados), porém, aventuro-me a dizer que esta discussão é sobre políticas públicas de interesse da sociedade como um todo, considerando tantos os riscos quanto os possíveis benefícios. A ciência por certo tem muito menos limites do que deveria ter a implementação prática e comercial de técnicas desenvolvidas com base em novos conhecimentos científicos. Os cientistas, por outro lado, não podem ser deixados fora da orientação e das decisões sobre incentivos e limites nesse campo. Nestas considerações sobre políticas públicas, eu pessoalmente confio mais, no entanto, na voz da comunidade científica organizada em entidades bem estabelecidas, do que no lobby pontual e ad hoc de grupos de profissionais a favor do avanço de seus próprios interesses.
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