A Câmara Federal aprovou, dia 6 de dezembro, a nova Lei de migração brasileira. Foram 207 votos a favor, 83 contra, e uma abstenção. Após muito diálogo entre entidades civis que tratam do tema, políticos, academia, e recente pressão social, o projeto, que estava na pauta da Câmara desde junho, segue para o Senado e, depois, para sanção presidencial.

"Precisamos celebrar a aprovação. Essa nova lei é resultado das demandas dos movimentos sociais, principalmente dos emigrantes do Brasil e imigrantes no Brasil, uma luta que ainda não terminou, pois necessita ser debatida e votada no Senado”, comenta Bela Feldman, antropóloga e membro da Associação Brasileira de Antropologia (ABA). 

De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o Projeto de Lei 288/13 tornou-se PL 2516/15 na Câmara dos Deputados, onde passou por revisão e modificações. Por isso, precisa voltar ao Senado para que se aprovem as mudanças do projeto original.

Essa nova lei substitui o Estatuto do Estrangeiro de 1980 – oriundo da ditadura militar. Além de assegurar direitos e deveres para migrantes e visitantes, a nova lei confere proteção a brasileiros no exterior.

Como pontos positivos da nova lei, estão o combate à xenofobia e discriminação, reunificação familiar, abrangência do visto humanitário (que atualmente é concedido apenas a haitianos e sírios), direito de livre manifestação dos migrantes (proibido antes, pelo Estatuto do Estrangeiro), dente outros.

Segundo a antropóloga, apesar dos avanços, o país ainda tem um longo caminho para consolidar a política migratória: “Há ainda muita luta! Antes de mais nada, temos que levar em conta as políticas globais de securitizacão que estão sendo exportadas para o (e subscritas pelo) Brasil, como a noção de tráfico de seres humanos e a lei anti-terrorismo. Espero que essa nova lei (que abrange emigrantes do Brasil e imigrantes no Brasil) funcione como um contraponto a essas políticas globais”.

A aprovação da nova lei é importante para a criação, equalização e consolidação de políticas públicas no Brasil: “Ainda temos que considerar, de um lado, a necessidade de o Brasil subscrever a Convenção da ONU que trata dos direitos dos trabalhadores migrantes e, de outro, a implementação de políticas dirigidas aos imigrantes e refugiados ao nível local. Como diz um líder malinês, radicado em São Paulo, "o Brasil tem políticas de acolhimento, mas não de seguimento", afirma a antropóloga.