Brasil ratifica tratado internacional para
controle do tabaco

O Brasil ratificou sua adesão na Convenção-Quadro de Controle do Tabaco no último dia 27. Trata-se do primeiro tratado internacional de saúde pública, proposto durante quatro anos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para o controle do tabaco. Já haviam assinado o tratado 168 países dos quais 86 já o ratificaram, incluindo a China, o maior produtor mundial de tabaco. O Brasil foi o segundo a assiná-lo, mas a aprovação do Senado, com a conseqüente ratificação, só ocorreu faltando 11 dias para esgotar o prazo estipulado pela OMS.

A Convenção quer fornecer mecanismos, técnicos e financeiros, para promover ações que permitam um maior controle do consumo do tabaco, tanto no contexto nacional quanto internacional. Outra meta é tornar estes mecanismos acessíveis aos países em desenvolvimento, mais vulneráveis à indústria do fumo, pela dependência econômica que lhes causa e, portanto, urgentes. Para Mário Albanese, presidente da Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes (Adesf), o tratado busca, dentro da perspectiva da saúde pública, dar apoio ao fumante, para que esteja melhor informado e consciente para parar de fumar.

O Senado Federal brasileiro demorou a tomar uma decisão sobre a ratificação do tratado, uma vez que os Ministérios estavam divididos. O Ministério da Saúde já havia notificado seu posicionamento favorável ao tratado internacional, já que visa proteger as atuais e futuras gerações das conseqüências do consumo de cigarro, enquanto o Ministério da Agricultura mantinha uma posição cautelosa quanto à adesão, juntamente com o Ministério da Fazenda, principalmente no que se refere às possíveis perdas econômicas que poderão ocorrer já que, segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), 2,4 milhões de pessoas sobrevivem do fumo no país, das quais 900 mil estão apenas nas plantações.

Contra a ratificação da Convenção por parte do governo estava a indústria do fumo - o Brasil é o maior exportador de fumo em folha do mundo, com 85% da sua produção para exportação - que é avessa a qualquer regulamentação da produção do fumo por parte do governo. O temor são os prejuízos que a redução do consumo do tabaco poderá lhes trazer e, consequentemente, para a economia nacional, já que a safra 2003/04 rendeu mais de R$ 3,6 bilhões, segundo dados da Afubra.

Os antitabagistas discordam. Eles afirmam que a redução do consumo de tabaco demorará a ocorrer, uma vez que o produto causa dependência, e muitos fabricantes de tabaco fazem parte de multinacionais, que levam seus lucros para fora do país. Eles enfatizam ainda que a não ratificação da Convenção poderia prejudicar os produtores de tabaco já que não teriam acesso aos benefícios para buscar uma alternativa ao cultivo do fumo.

Além das cerca de 200 mil mortes anuais no Brasil que o tabagismo causa, Albanese lembra que a indústria do fumo também contribui para prejudicar o meio ambiente, pois possui cerca de 110 mil fornos para a secagem do tabaco, todos alimentados por madeira retirada por meio de desmatamento predatório.

Entre as medidas para o controle da produção e consumo de tabaco, a Convenção prevê medidas educativas, a proibição de propaganda e promoção do produto, aumento de impostos sobre o cigarro, eliminação de contrabando, divulgação de imagens de advertências nos maços, entre outras. Cabe ressaltar que o Brasil já cumpre várias propostas do tratado já que possui uma legislação bastante avançada para controle do tabagismo e que resultou em uma redução de 32 % para 18,8%, entre 1989 e 2003, no índice de fumantes na população, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer.

Com a aprovação do Senado, o Brasil poderá participar da primeira Reunião da Partes, marcada para fevereiro de 2006, e que discutirá, entre outras coisas, o financiamento para a substituição do cultivo do fumo por outras culturas, para minimizar o impacto que as medidas terão sobre os trabalhadores e produtores de tabaco.

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