Votação refere-se a apenas um item do estatuto do desarmamento

A polêmica armada entre o “sim” e o “não” referente a um item do Estatuto do Desarmamento levará à urna todos os eleitores brasileiros no próximo 23 de outubro. Faltando menos de um mês para o referendo que irá decidir sobre a proibição ou não da venda de armas de fogo no Brasil, parece que ainda não estar muito claro o que será votado e quais as implicações de um resultado final, positivo ou negativo, para a sociedade brasileira. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil. Este último item foi visto por uma minoria de parlamentares como a supressão dos direitos de escolha do cidadão, o que gerou uma polêmica e resultou no primeiro Referendo Popular da história do Brasil. O referendo é uma consulta popular onde os cidadãos decidem, através do sim ou não, se uma medida determinada por lei deve continuar valendo. Nesse sentido o que será votado é somente sobre a comercialização de armas e munição, pois o porte e o registro já possuem leis.

De acordo com a legislação já estabelecida, o registro de armas de fogo é obrigatório e o porte é proibido. Parece contraditório, mas o Estatuto estabelece que as armas de fogo são de uso restrito e seu registro é emitido pelo Comando do Exército. O porte é proibido em todo o território nacional, mas é permitido em situações especiais definidas pelos capítulos dois e três da Lei. Integrantes das forças armadas, guardas municipais, agentes e guardas prisionais, atividades desportivas de uso de arma de fogo, os residentes em áreas rurais [que comprovem a necessidade para sua subsistência alimentar familiar, poderão ter arma na categoria “caçador”], entre outros portes permitidos, são alguns dos exemplos.

Na tentativa de promover esclarecimento e debater o assunto, a Unicamp realizou no último dia 28 de setembro um seminário sobre o referendo, com uma posição claramente definida a favor do fim do comércio de armas e munição. Ao justificar o seminário, o reitor da Unicamp Tadeu Jorge destacou que a instituição que trabalha na produção e difusão do conhecimento também é responsável pelo uso que se faz desse conhecimento, sendo assim, ela deve estar voltada para as questões que possam contribuir para a melhoria de vida da sociedade. “A cultura da universidade é a cultura da paz”, destacou. Para ele, defender a vida é obrigação da universidade, pois é financiada pelos cidadãos e cidadãs do Brasil.

Já para o deputado Renato Simões (PT-SP), o referendo trata de uma expressão dramática do perfil excludente da formação social brasileira. “Substituímos a noção de Estado pela regulação dos mercados”, destaca. Para ele, esse processo de mudança de paradigma, ao invés de dar mais oportunidades, acentua as desigualdades sociais. Para ele existe um “ponto crítico”, pois no momento em que o cidadão mais precisa do Estado, ele sai de cena e tarefas inerentes ao Estado como, por exemplo, a segurança, ficam negligenciadas e são atribuídas às empresas privadas de segurança ou aos próprios cidadãos, que absorvem a idéia de que se tiverem uma arma em casa, estarão seguros da violência.

“Esse quadro de ausência gera uma tensão social”, destaca Simões. Para ele, um desempregado com uma arma de fogo na mão, em período de tensão social, pode virar um homicida. “Casos de adultério, briga de trânsito ou com o vizinho, muitas vezes são resolvidos com uma arma”, esclarece. Ele ainda destaca que os que são a favor da proibição do comércio de armas de fogo deverão enfrentar a “bancada da bala” financiada por empresas que comercializam e fabricam armas. Os deputados da bancada da bala, recebem, financiamento de campanha das empresas de armas.

Muitos números interessantes foram citados no seminário. O pró-reitor de extensão da Unicamp, Mohamed Habib, destacou que apenas uma em cada 185 pessoas que reagem a um assalto a mão armada consegue sobreviver. Um levantamento do Ministério da Saúde, através do Departamento de Tecnologia da Informação do SUS, o Datasus, mostra que 64% dos homicídios são cometidos por arma de fogo. Habib destacou que o Brasil é o campeão em número de homicídios. “São 39 mil vidas por ano, sendo que dois terços são jovens de 18 a 25 anos. Pessoas armadas são um risco para a sociedade. Por que o Brasil aceita isso?”, questionou Habib.

Outro levantamento do Ministério da Saúde mostrou que o índice nacional de mortes por armas de fogo caiu 8,2%, em comparação com 2003. Isso representa 3.234 vidas poupadas. É a primeira vez, em 13 anos, que diminui o número de mortos por armas de fogo no país. Para o governo federal, o resultado está ligado à campanha do desarmamento. Até julho, de acordo com uma pesquisa do Instituto Datafolha realizada em 134 municípios do Brasil, 80% da população defende a proibição.

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