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MEC finaliza novo fundo voltado
para a educação básica

O Ministério da Educação (MEC) anunciou, no último dia 12, que encaminhou à Casa Civil a versão final do projeto de criação Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação (Fundeb). Antiga promessa de campanha do governo Lula, o novo fundo visa suprir a falta de recursos para investimentos nos ensinos infantil, fundamental e médio. Marcado por um histórico de divergências com o Ministério da Fazenda, o projeto ainda tem que passar por duas votações na Câmara e no Senado, com aprovação de três quintos dos membros de cada Casa, já que envolve uma emenda constitucional que altera a vinculação orçamentária dos recursos da União para a Educação.

Se for aprovado, o Fundeb deve substituir o atual Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do Magistério, restrito ao ensino de primeira a oitava série. Segundo Zacarias Pereira Borges, professor da Faculdade de Educação da Unicamp, o Fundef representou um avanço para o Ensino Público, pois obrigou os municípios brasileiros a criarem uma estrutura dentro das suas Secretarias da Educação para controlar as matrículas e as atividades das Escolas Municipais. O pesquisador explica que, embora a legislação obrigasse todos os municípios a investirem 25% do seu orçamento em educação, antes do Fundef não havia instrumentos para fiscalizar esta aplicação. "Com o Fundef, 15% do orçamento dos municípios passaram a ser retidos pela União e só liberados mediante a comprovação das matrículas dos alunos no Ensino Fundamental", explica. Tal medida gerou o fenômeno da "municipalização" do Ensino Fundamental, aumento do número de matrículas e diminuição da evasão escolar.

O professor esclarece que, no entanto, o Fundef precisa ser aperfeiçoado para evitar fraudes e resolver problemas históricos, como a defasagem salarial e as deterioradas condições de trabalho do professor do ensino público. Sobre o Fundeb, que deve expandir a experiência para o Ensino Infantil e Médio, Borges afirma que é uma meta audaciosa, mas o grande obstáculo está justamente na dificuldade de obtenção de recursos que viabilizem a proposta.

Segundo o MEC, os atuais R$ 740 milhões investidos atualmente pela União no Fundef serão substituídos, já no primeiro ano da existência do Fundeb, por R$ 1,9 bilhão. O recurso complementar para esta expansão deverá vir, em primeiro lugar, da incorporação de outros programas educacionais que passarão a fazer parte do Fundeb - como os destinados a Educação de Jovens e Adultos e repasses dos específicos para ensino médio feito aos Estados- somando cerca de R$ 1,6 bilhão. Completariam esta soma - e aí está o primeiro ponto polêmico - cerca de R$ 300 milhões oriundos de cortes de gastos do governo federal em outras áreas.

Nos anos seguintes, o investimento seria crescente até atingir, em quatro anos, cerca de R$ 4,3 bilhões em 2009. Para atingir tal objetivo, deve ser aprovada uma emenda constitucional que aumenta a vinculação dos recursos para a educação no orçamento geral da União. Este segundo ponto também é controverso não apenas porque a tramitação no Congresso Nacional pode se estender, mas porque setores da área econômica já manifestaram discordância em relação à proposta, fazendo com que ela tivesse que ser reformulada pelo MEC pelo menos duas vezes.

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