Gestão sustentável de florestas
públicas pode virar lei

Está em debate na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL)4776/05 que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e visa reformular o Código Florestal, de 1965. O ponto mais polêmico é a definição de critérios para a gestão sustentável de florestas públicas federais, estaduais e municipais. O Projeto também visa a criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). O governo retirou na semana passada o pedido de urgência do Projeto de Lei, pois o prazo para votação estava se esgotando.

De acordo com o Presidente da Comissão Especial que trata do PL 4776, deputado Miguel de Souza (PL-RO), estão previstas três formas de gestão das florestas públicas para a produção sustentável: a criação de unidades de conservação (o que permitirá a produção florestal sustentável), a concessão para usos comunitários (assentamentos florestais, reservas extrativistas e áreas de quilombolas) e a concessão paga, baseada em processos de licitação. "Esses recursos vão trazer benefícios para a sociedade, ou seja, os povos da floresta terão as suas prioridades", acredita o deputado. Segundo consta no PL, o FNDF será voltado para o desenvolvimento tecnológico, promoção da assistência técnica e incentivos para o desenvolvimento florestal sustentável. A receita oriunda do processo de concessão deverá constituir os recursos do Fundo, divididos em: Estados (30%). Municípios (30%) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (40%).

Mas o Projeto de Lei não agrada a todos. Alguns políticos, intelectuais, pesquisadores e representantes acadêmicos estão liderando um movimento de repulsa, ressaltando que algumas experiências em alguns países da África Equatorial, do Sudeste Asiático e, mais recentemente, na Austrália, constituíram um desastre ecológico sem precedentes, inclusive com perdas irreparáveis na biodiversidade. Conforme afirma Aziz Ab`Saber, professor emérito de Geografia da USP, em matéria veiculada na EcoAgência Solidária de Notícias Ambientais, "a perda de controle na gerência e fiscalização das atividades é suficiente para mostrar a gravidade do processo que o governo federal está propondo ao Brasil, à Amazônia e ao próprio planeta, pelo conjunto das inquestionáveis repercussões". Ponto de vista esse longe de convergir com o do Presidente da Comissão Especial do PL. Souza afirma que a região amazônica está correndo riscos. "Hoje as florestas estão sendo depredadas clandestinamente e não está ficando nada para o país" e continua "a privatização da floresta hoje que se dá, pois as pessoas invadem, grilam a terra e a União fica sem o controle. As pessoas podem explorar sem controle a biodiversidade, a fauna e a flora", finaliza.

Diferentemente de outras formas de gestão dos recursos naturais do Brasil, as florestas hoje estão desprotegidas. A Agência Nacional das Águas (ANA) delibera sobre a gestão dos recursos hídricos, a gerência sobre as explorações minerais fica a cargo do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a exploração petrolífera a cargo da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Nesse sistema, as florestas ficam sem uma forma eficaz de gestão que regulamente seu suo sustentável. O Deputado Souza lembra que a gestão prevista no Projeto de Lei é apenas sobre o uso das florestas e nada tem a ver com o uso do subsolo, portanto apenas de extração e manejo vegetal.

Manifesto à Nação
Devido a insatisfação gerada com o PL e a ameaça à soberania do país, apontada por alguns especialistas, algumas instituições e pesquisadores elaboraram um documento A Questão Florestal Brasileira: Manifesto à Nação, que está circulando pela Internet e adquirindo adesões. A principal preocupação dos assinantes do Manifesto se refere ao fato de entregar parcela considerável do território amazônico em mãos de multinacionais estrangeiras. Conforme destaca o documento "introduz-se um conjunto de mecanismos e favorecimentos que só tendem a beneficiar as grandes corporações, entre nacionais e estrangeiras, do tipo madeireiras asiáticas e européias, reconhecidamente as maiores promotoras dos desmatamentos e exportações de madeiras em nível mundial".

Para o professor Bautista Vidal, Físico do Instituto do Sol, isso caracteriza entrega de território, ou seja, um crime de lesa pátria. "Se você ceder um território por 60 anos, você acaba cedendo definitivamente a um controle externo", afirma. Os prazos das concessões podem variar de 5 a 60 anos e serão definidos de acordo com o ciclo de produção sustentável florestal que depende de vários fatores, entre eles, a taxa de recuperação e crescimento da floresta.

Ele conta que em maio de 2004 participou do II Fórum Energético Mundial, em Bonn (Alemanha) e a comunidade científica internacional reconheceu que a Amazônia é hoje absolutamente fundamental para a questão energética mundial. "O mundo está entrando em guerra por causa da questão energética, o petróleo está acabando e o carvão mineral está se reduzindo drasticamente, sendo que a única solução são os trópicos úmidos. Aí precisamente nesse momento surge esse Projeto de Lei", questiona. Para ele a Amazônia é um depositário de riquezas enorme e ceder território às empresas estrangeiras é uma afronta à soberania. "O Brasil tem a possibilidade de ser a maior potência de biocombustível do mundo, pelo dendê [extraído a partir da Palma] e outros óleos vegetais. Só o que se pode obter de biodíesel na Amazônia da para produzir oito milhões de barris por dia de biodíesel, que é a produção da Arábia Saudita", afirma Vidal.

Apesar de ter sido retirado o caráter de urgência do PL, a Câmara deve colocar nesta semana reurgência urgentíssima constitucional, ou seja, apertar mais o cerco e impedir o debate sobre a questão.