Novas regras dão mais liberdade a pesquisadores

O governo pôs fim a uma polêmica que opôs durante dois anos a comunidade científica e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) ao modificar, através do decreto 4996/03, a legislação que inibe a biopirataria e a exploração econômica clandestina no Brasil. Como a matéria nunca foi apreciada no Congresso, a Medida Provisória 2186-16, desde 23 de agosto de 2001 regulamenta o acesso ao patrimônio genético brasileiro. Eduardo Vélez, secretário executivo do departamento do patrimônio genético do MMA, afirmou que a medida, publicada na primeira semana de janeiro no Diário Oficial, remove entraves para a condução das pesquisas. Mas Vélez garante que o patrimônio genético continuará protegido.

A legislação brasileira considera patrimônio genético toda informação de origem genética contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo desses seres vivos e de extratos obtidos desses organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

Criada para proteger a integridade e a diversidade do patrimônio genético do país, esta Medida Provisória, na opinião de José Galizia Tundisi, do Instituto Internacional de Ecologia de São Carlos, era tão severa que acabava quase que impedindo a realização das pesquisas sobre o patrimônio genético brasileiro. Tundisi, que em dezembro de 2002 encaminhou uma moção, junto com pesquisadores do programa Biota-Fapesp alertando a necessidade de mudanças urgentes na lei, disse que todas as solicitações da comunidade científica foram atendidas, e da forma como ficou a legislação, será possível agora conhecer nossa biodiversidade, sem descuidar da preocupação de impedir a biopirataria.

O secretário do departamento de recursos genéticos explica que a lei atual traz regras mais flexíveis e uma simplificação na burocracia para pesquisadores que desenvolvem pesquisas acadêmicas. Pela nova lei não é mais necessário que o MMA examine cada projeto que envolva coleta de material de origem genética. "As instituições serão examinadas pelo MMA e receberão uma autorização especial do departamento do patrimônio genético, podendo assim iniciar por conta própria novos projetos, tendo apenas que comunicar ao Ministério a existência desses novos projetos posteriormente" disse Vélez.

A lei anterior não dava essa autonomia às instituições de pesquisa, o que tornava freqüente os atrasos nos cronogramas dos trabalhos. Além dessa importante medida, deixa de existir a necessidade do projeto de pesquisa trazer um minucioso detalhamento dos locais de coleta de amostras e ainda, a necessidade de um conjunto de autorizações que deveriam ser obtidas pelos pesquisadores antes da coleta. Na opinião dos pesquisadores, essas exigências eram totalmente inviáveis de serem atendidas. Com as novas regras, essa autorização só será exigida quando o material genético pertencer a seres humanos.

Vélez conta que regras tão rigorosas acabaram entrando no texto da Medida Provisória tornando-se lei, porque em 2001 o país necessitava com urgência de uma legislação que impedisse a exploração econômica feita por brasileiros ou estrangeiros. Em maio de 2000 um acordo assinado entre o laboratório suíço Novartis Pharma AG e a Organização Social BioAmazônia - entidade criada para implementar um programa brasileiro de uso sustentável da biodiversidade na Amazônia - previa bioprospecção e o envio de microorganismos vivos à empresa, entre outras iniciativas. O acordo foi rechaçado por diversos setores da sociedade civil, incluindo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e foi cancelado por determinação do então ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho. Com a urgência de se adotar uma política brasileira de defesa do patrimônio genético a comunidade acadêmica não foi ouvida.

Leia também o artigo Patrimônio genético, pesquisa científica e biopirataria na ComCiência.