Indústria da informática diz à OMC que política de adoção de software livre na administração pública é discriminatória e pede providências

Depois de tentar acuar o governo brasileiro, processando o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Sérgio Amadeu, agora a grande indústria do software resolveu apelar para a Organização Mundial do Comércio (OMC). Respondendo à consulta feita pelos representantes do comércio dos EUA, a CompTIA (entidade que reúne as empresas de software), queixou-se que certos países estão discriminando empresas dos EUA na hora de fazerem suas compras governamentais. A gota d'água parece ter sido o recente anúncio do governo venezuelano de que dará preferência ao software livre na hora de equipar os computadores da administração pública.

Na carta dirigida aos representantes norte-americanos, a indústria queixa-se que "vários governos, incluindo a China, Brasil, Índia e Rússia, estão limitando ou ameaçando limitar o acesso de empresas de Tecnologia da Informação dos Estados Unidos a seus sistemas de compras governamentais. A perda do acesso ao sistema de compras governamentais desses países pode ser devastadora ao interesse dos EUA nesses mercados".

O governo brasileiro já declarou enfaticamente que privilegia o software livre na administração pública e há um projeto para transformar isso em lei tramitando na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria de Walter Pinheiro, do partido do governo, o PT, mas há setores da administração federal que consideram que uma lei para isso não é necessária, basta a atuação do executivo.

China e Rússia já anunciaram iniciativas semelhantes em direção ao software livre, com ou sem a adoção de leis. Para o ano que vem, autoridades brasileiras devem visitar a Índia para que projetos de cooperação em software livre sejam iniciados.

Venezuela junta-se ao grupo
No início de outubro, quem se uniu a esse grupo foi a Venezuela. Segundo a agência IPS, o presidente Hugo Chavéz declarou que seu governo está trabalhando para promulgar uma lei que tornará a adoção e o fomento de sistemas livres obrigatória na esfera pública. O ministério da Educação não esperou pela lei e está levando a cabo um plano para, entre 2002 e 2007, instalar sistemas livres em 380 mil computadores, que servirão a 8 milhões de estudantes. Se esse mesmo programa fosse feito usando softwares proprietários poderia significar o envio de mais de US$ 400 milhões ao exterior.

Os motivos para a migração venezuelana - jargão para a mudança de sistemas proprietários, como o Windows, para software livres, como o GNU/Linux - são semelhantes aos já expressados pelo governo brasileiro: desejo de adquirir autonomia tecnológica; fomento da cooperação com outros países e redução do envio de recursos ao exterior. Felipe Perez-Martí, ex-ministro do Planejamento da Venezuela e um dos principais artífices dessa política, calcula que tenham sido enviados ao exterior US$ 7,5 milhões em licenças de software, somente no ano passado. No Brasil, que tem um PIB cinco vezes maior que o venezuelano, calcula-se que o envio ao exterior referente à compra de software esteja próximo a US$ 300 milhões anuais, cifra que o governo vem lutando para diminuir.

Coerção na OMC
Quem assinou a mensagem de alerta às autoridades do comércio dos EUA não foi propriamente a CompTIA, mas sua entidade testa-de-ferro, a Coalizão pela Livre Escolha de Software. Embora tenha o termo livre no nome, a entidade luta pelo software proprietário - um dos seus quatro objetivos principais é lutar contra o que chama de "preferências categóricas", além de reforçar as leis de propriedade intelectual. Diz representar empresas de todo o mundo, mas, pelo menos no Brasil, onde também tem escritório, poucos dos associados são realmente envolvidos na produção de software. Das 15 entidades brasileiras, apenas três não são empresas de advocacia, de publicidade ou meros revendedores de software proprietário. A Campanha para a Livre Escolha na verdade é um lobby para impedir que o governo estabeleça livremente suas regras para a compra na área de tecnologia da informação.

Um dia antes de enviar a comunicação ao Departamento de Comércio dos EUA, no dia 3 de novembro, a tal Coalizão pela Livre Escolha - em carta assinada pelo escritório brasileiro e endereçada ao Ministério de Ciência e Tecnologia da Venezuela - deixou claro que considera qualquer lei em favor do software livre (referido como "de código aberto") como discriminatória às empresas que trabalham com software proprietário. "Nós acreditamos que qualquer regulação governamental estabelecendo a preferência a determinado modelo afeta o mercado de software, assim como o seu desenvolvimento futuro", diz o documento.

A CompTIA quer que as autoridades dos EUA trabalhem no sentido de "conseguirem total acesso, usando de todos os meios possíveis e no menor prazo possível, ao mercado de compras governamentais de parceiros comerciais chave". Para isso, elege como tática "óbvia", fazer com que esses mercados (na verdade, os países), assinem o Acordo de Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da OMC. "Infelizmente, o GPA só conseguiu a assinatura de 38 dos 147 países membros da OMC, embora estes perfaçam 77% do comércio internacional. Nós clamamos que os EUA consigam a ajuda da Europa e do Japão para aumentar essa lista", diz a CompTIA.

O Acordo de Compras Governamentais da OMC uniformiza as leis dos países membros, garantindo certas regras homogêneas. Na prática, ele retira o poder desses países de estabelecerem suas políticas de forma autônoma. A assinatura chinesa é descrita como essencial - "a Europa já está pressionando a China a aderir ao GPA", diz. A Rússia, que negocia sua entrada na OMC, poderia a ser levada a engolir o acordo para garantir seu acesso.

Empregos?
Para convencer os representantes do comércio dos EUA a agirem em defesa da indústria de tecnologia de informação (TI) de seu país, a CompTIA afirma que essa indústria gera renda e milhões de empregos nos EUA. "Aproximadamente 10,1 milhões de pessoas ganham a vida com trabalhos na área de TI", diz. Defender o acesso a novos mercados seria defender ainda mais emprego e crescimento nos EUA. "Ao mesmo tempo em que esses números são impressionantes, a indústria de TI dos EUA acredita que pode conseguir mais se for garantido a ela o justo e amplo acesso aos mercados estrangeiros", justifica.

Só faltou dizer que, se depender do modelo proprietário, os poucos empregos na área TI que são gerados nos países pobres são apenas na área de gerência e venda, enquanto o domínio e o desenvolvimento da tecnologia fica restrito aos centros ricos. O que, de certo, também é de bastante agrado aos representantes do comércio dos EUA.