OAB defende maior rigor na avaliação
de cursos de direito

O índice recorde de reprovação nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgados no início do mês, demonstram as péssimas condições das Faculdades de Direito espalhadas por todo país. A opinião é compartilhada pelos professores de direito da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Pinto e Silva, de Direito do Trabalho, e Ivette Senise Ferreira, Conselheira da OAB e uma das responsáveis pelo exame em São Paulo. Os dados apresentados no início do mês - 73% dos inscritos em todo país foram reprovados - reacenderam os debates sobre a qualidade do ensino jurídico e levou a Ordem a reivindicar o direito de veto em relação à abertura de novos cursos no país. Embora esta atribuição tenha sido negada pelo Ministério da Educação (MEC), ela culminou na criação de um grupo de trabalho, com a participação da OAB, que irá acompanhar a aprovação de novos cursos.

As críticas da OAB às novas Faculdades de Direito aumentaram durante o governo FHC, quando o MEC chegou a diminuir as regras para a abertura de cursos. Na ocasião, foram eliminados o currículo mínimo e a obrigatoriedade de biblioteca, além de ter sido admitida a possibilidade de cursos com a duração de apenas três anos. As medidas foram revertidas no início do governo Lula, porém as críticas em relação à existência de Faculdades ruins continuaram, levando o ministro da educação, Tarso Genro, a suspender, em fevereiro, a abertura de novos cursos por 180 dias. Nesse período, o Ministério fixou novos parâmetros para a autorização dos mesmos, como o índice de desenvolvimento da região onde a Faculdade está instalada e o número de profissionais em relação à população. A suspensão terminou no início deste mês, quando foi autorizada a criação de quatro novos cursos, já obedecendo aos novos critérios, em Santa Maria (RS), Taboão da Serra (SP), Eunápolis (BA) e Formosa (GO).

No entanto, a polêmica estendeu-se com a divulgação dos índices recordes de reprovação. Em alguns casos, como no estado de São Paulo, a reprovação atingiu 86,8 %. Em Santa Catarina, houve o registro do pior desempenho: 87,13% dos candidatos não passaram no exame. Os melhores resultados ocorreram na Bahia e no Distrito Federal, com 50,36% e 45,23% de aprovação, respectivamente.

Os percentuais apresentados levaram a OAB a reivindicar, junto ao MEC, o poder de veto para abertura de novos cursos e até mesmo autonomia para fechar alguns já existentes. Segundo Ivette Senise Ferreira, a proposta foi motivada pela pouca eficiência do MEC em fiscalizar a existência de condições mínimas para o andamento dos cursos: "Muitas vezes as Faculdades apresentam ao MEC, na abertura do curso, um corpo docente qualificado e uma ótima estrutura. Porém, constata-se, ao longo do ano letivo, que outros professores ministram as aulas e que as instalações são emprestadas". Para Ferreira, a proposta da OAB poderia sanar esse problema, já que a instituição está presente em todos os estados, na capital e no interior, e tem condições de fazer uma fiscalização contínua do cumprimento dos critérios técnicos fixados pelo MEC para avaliar os cursos.

Para Otávio Pinto e Silva, da USP, uma marca dos exames da Ordem é o rigor exigido, o que também contribui para os altos índices de reprovação, mas que ele considera necessário, tendo em vista a repercussão social da futura atuação profissional dos candidatos. "Se a OAB pudesse vetar os novos cursos, certamente também haveria maior rigor na aprovação dos mesmos", afirma.

O Ministro da Educação, apesar de negar publicamente o direito a veto à instituição, anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir os rumos do ensino jurídico no país, composto por representantes do MEC, da OAB e do Conselho Nacional de Educação (CNE). Apesar de não atender totalmente aos anseios da OAB, Ferreira vê com bons olhos a criação do grupo de trabalho. "Esperamos assim ter mais voz junto ao MEC e defender as necessidades mais prementes para a nossa área", afirma.

A professora também considera que, por enquanto, o exame da Ordem ainda é um dos principais meios para sinalizar a qualidade das faculdades, mesmo sem ser este seu objetivo principal. A classificação das faculdades que mais aprovaram nos três exames da OAB-SP realizados no ano passado deve ser divulgada nas próximas semanas. "Essa classificação é feita há vários anos, porém nunca se viu uma necessidade tão grande de divulgar esses dados, devido ao grande número de reprovados e de Faculdades ruins", conclui Ferreira.

A aprovação no exame da OAB é pré-requisito para o bacharel exercer a advocacia. Segundo os especialistas, podem existir diferenças significativas nas provas aplicadas em cada estado, o que visa atender às particularidades regionais da prática do Direito, mas contribui para existir estados com exames menos rigorosos.