Propostas de recursos da Educação polemizam prioridades do governo

O Diante da falta de verbas enfrentada pelo governo, novas fontes de recursos estão na pauta do Ministério da Educação (MEC), que tem estudado propostas alternativas de obtenção de recursos. Dentre elas, destaca-se a idéia de destinar parte do dinheiro proveniente de penalizações de práticas ilícitas para a educação, o que implicaria em encaminhar ao MEC os valores apreendidos pela justiça. A proposta foi feita pelo presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ennio Candotti, ao ministro da educação, Tarso Genro, no início de julho. O projeto de lei, que é baseado no Código Penal Brasileiro, está em fase de estudo sobre sua viabilidade jurídica para só então poder ser encaminhado ao Congresso Nacional, mas ele já levantou o debate sobre os recursos da educação.

"Um dos principais desafios da qualificação da educação brasileira é investir mais recursos, mas o cobertor dos recursos públicos do país é curto, então há sempre uma busca de novas fontes de financiamento para a área social", diz Fernando Rossetti, que é cientista social e consultor do Unicef. Rossetti acredita que qualquer proposta que leve mais dinheiro à educação é relevante e deve ser considerada, mas ele lembra que a CPMF, que foi criada no mesmo contexto, deveria ser destinada à saúde e acabou sendo desviada para outros fins.

"Falta vontade política para que realmente sejam priorizados os recursos públicos para a educação ao longo de, pelo menos, duas décadas", diz Rossetti. Para ele, é preciso investir mais em educação, como fez a Coréia do Sul, que até a década de 80 era um dos países mais pobres da Ásia e hoje é uma das principais potências econômicas. Entre as prioridades do governo estava o investimento em Educação, criando um sistema que incluía a distribuição de livros para educação primária, alfabetização de adultos, descentralização da administração educacional e implementação da educação obrigatória.

A polêmica em relação à proposta aumentou com o pronunciamento do Ministério da Fazenda, em edição do jornal O Estado de S. Paulo, do dia 4 de julho, em favor da desvinculação dos recursos para a Educação em detrimento de mais investimento do governo federal em infra-estrutura. Tal política choca-se com as propostas do MEC.

A coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação-Ação Educativa, Denise Carreira, preferiu não se manifestar sobre a proposta da SBPC, mas informou que a entidade publicou nota pública contra o posicionamento do Ministério da Fazenda. "Nós pregamos mais recursos para a área. Esta proposta da Fazenda resulta de compromisso assinado em novembro com o FMI, vai contra nossa luta de efetivação dos direitos educacionais", afirma Carreira. A Ação Educativa é uma rede da sociedade civil que reúne cerca de 200 organizações, entre sindicatos, ONGs e entidades civis.

"A vinculação de recursos para a saúde e a educação públicas é uma conquista histórica da sociedade brasileira, diante de um Estado que tradicionalmente nunca priorizou o enfrentamento da dívida social do país", diz a nota. Segundo Carreira, a Ação Educativa defende a revisão das prioridades governamentais e propõe que se mexa na atual distribuição de recursos. A proposta é que o governo aumente de 4,6% para 8% do Produto Interno Bruto (PIB) destinado à educação.

Este seria, inclusive, outro compromisso de campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva: derrubar os vetos decretados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao Plano Nacional de Educação (PNE), que impedem o aumento dos patamares de financiamento educacional de 4,6% para 7% do PIB. Se mantidos os vetos, as metas do PNE para os próximos dez anos não serão cumpridas. De acordo com uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (IPEA/INEP), feita com o Senado em 2003, o cumprimento das metas do PNE exige que haja um aumento do investimento educacional para 7,9% do PIB. A redução real do investimento mostra que o governo segue direção contrária.

Previsto para ser concluído em agosto, o MEC finaliza um projeto de alteração na distribuição de recursos da Educação, pelo qual o governo federal destinará mais verbas ao setor com a criação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O ministro Tarso Genro já chegou a se pronunciar sobre o assunto politicamente, afirmando que não é um projeto que vai contra as metas da Fazenda, mas que vai a favor da Educação. Genro também tenta convencer os responsáveis pelas contas públicas de que a Educação deve ser tratada como investimento, e não como despesa, por isso não deveria estar incluída no cálculo do superávit.

A substituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no atual governo, pelo Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) significa o financiamento não só da educação fundamental, mas também a educação infantil, a média e a de jovens e adultos. O Fundef, que foi instituído em 1996, destinava recursos para os municípios, conforme o número de alunos da rede pública do ensino fundamental. Vários colóquios sobre o Fundeb já foram realizados em junho (como em Porto Alegre, São Paulo, Teresina) e outro está marcado para acontecer no dia 19 de julho, em Palmas (TO).