Por Poliana Mendes Martins

O governo brasileiro lançou um plano para efetivação da Política Nacional para a População de Rua. O texto contém quase 100 medidas a serem implementadas até 2026. Este plano surge em meio a desafios significativos na implementação de políticas para a população em situação de rua, visando ao atendimento de mais de 200 mil pessoas no Brasil, com um investimento público inicial de R$ 982 milhões.

Quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no final de julho de 2023, que o governo federal formulasse, em quatro meses, um plano para implementar uma política nacional para a população em situação de rua, não apenas uma decisão burocrática foi prescrita, mas também uma abertura de discussão sobre o tema em ampla esfera governamental. Na decisão liminar, o ministro relator também ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais. A decisão não apresenta detalhes, mas prevê a necessidade de criar comitês locais para monitoramento afim de incentivar os municípios a elaborarem sua própria legislação, seguindo o exemplo já estabelecido em São Paulo – que tem três decretos sobre o tema. Um deles estabelece a proibição da ocupação e uso de espaços públicos caso prejudique circulação de pedestres e veículos.

Segundo Bianca Tavolari, professora de direito do Insper e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), o decreto estabeleceu diretrizes gerais para acolhimento, tratamento humanizado, acesso universal a políticas públicas, participação da população em situação de rua como sujeito, implantação de centros de defesa dos direitos humanos e produção de dados e informações. “A decisão obriga os três níveis do Executivo a mostrar, efetivamente, como vão dar concretude aos direitos da população em situação de rua. Além de desenharem políticas emergenciais com base em dados”, afirma Bianca.

PNTC PopRua

A Lei nº 14.821/2024, estabelece a tão aguardada Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, ou PNTC PopRua. Essa legislação tem como objetivo primordial promover os direitos humanos das pessoas em situação de rua, garantindo-lhes acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.

A PNTC PopRua é estruturada em sete eixos principais: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A ação está em conformidade com o prazo de 120 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que veta a adoção de medidas de “arquitetura hostil” contra a população em situação de rua.

A política visa ao fortalecimento das equipes de consultórios de rua, implementando um programa Mais Médicos. Além disso, prevê a construção de cozinhas solidárias e a formação de agentes de segurança para atuar de forma humanizada, metas a serem alcançadas até o final de 2024. A criação de pontos de apoio na rua para serviços de cuidado e higiene está planejada até o final de 2026, enquanto mutirões para a regularização de documentos civis serão realizados até junho de 2024. O acesso de pessoas em situação de rua ao programa Minha Casa, Minha Vida será priorizado e facilitado até o final de 2026, e acordos serão firmados para proporcionar acesso a programas de capacitação ainda em 2023. Além disso, o plano inclui o desenvolvimento de uma metodologia para um censo dessa população até o final de 2025.

As responsabilidades em áreas como assistência social, moradia e combate à pobreza são compartilhadas entre governo federal, estados e municípios. E antes do novo plano nacional, cidades como São Paulo e Belo Horizonte já possuíam planos específicos para a população em situação de rua.

São Paulo e a cracolândia

São Paulo, com sua significativa população em situação de rua, destaca-se como a cidade com o maior contingente nessa condição. A cracolândia, em particular, emerge como um ponto crucial nas discussões sobre o plano, pois se torna um local emblemático onde os desafios enfrentados pela população em situação de rua se manifestam de maneira evidente. Sua notoriedade decorre do intenso foco midiático e atenção pública, tornando-se um contexto especialmente visado para a análise e implementação de políticas voltadas para essa população vulnerável.

Para Giordano Magri, pesquisador do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB/FGV), a grande chave da política dar certo é não inventar a roda: “Um desafio significativo para a implementação da política reside na abrangência das vulnerabilidades, especialmente na dimensão mais ampla das necessidades. A assistência social, embora essencial, revela-se insuficiente diante dessa complexidade. A recusa de pessoas em situação de rua em aderir aos serviços de assistência social, conforme oferecidos e regulamentados, não implica na ausência da necessidade desse suporte. Não é a população que precisa se adequar à política. A política precisa se adequar ã população”, comenta Magri.

A participação ativa das pessoas em situação de rua na construção e execução da PNTC PopRua é fundamental para sua legitimidade, apontam pesquisadores do tema. O desafio nacional reside na abordagem das vulnerabilidades extremas que caracterizam as necessidades dessa população. Nem todas as cidades enfrentam esse problema, como São Paulo, portanto, a indução de ações governamentais é crucial, incentivando municípios a mapear áreas sensíveis e desenvolver projetos pilotos alinhados com práticas existentes. A construção coletiva da política deve considerar ações positivas do Estado, movimentos sociais e pesquisas, articulando-se de forma integrada com o que já está em prática.

Poliana Mendes Martins é graduada em letras e aluna da especialização em jornalismo científico (Labjor/Unicamp)